As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários.
As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.
Art. 781 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 781, caput e parágrafo único — Decreto-Lei nº 5.452/1943
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