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Direito Trabalhista · CLT

Art. 773 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 773 — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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