Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Art. 481 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943
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- Art. 481 — Decreto-Lei nº 5.452/1943
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