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Direito Trabalhista · CLT

Art. 392-C — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 392-C — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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