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Direito Trabalhista · CLT

Art. 231 — CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

As disposições desta Seção não abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 231 — Decreto-Lei nº 5.452/1943

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