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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 1011 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I —

decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ;

II —

se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1011 — Lei nº 13.105/2015
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