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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 994 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

São cabíveis os seguintes recursos:

I —

apelação;

II —

agravo de instrumento;

III —

agravo interno;

IV —

embargos de declaração;

V —

recurso ordinário;

VI —

recurso especial;

VII —

recurso extraordinário;

VIII —

agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX —

embargos de divergência.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 994 — Lei nº 13.105/2015

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