Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.
Art. 957 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 957, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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