Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
Art. 952 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 952, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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