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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 890 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I —

dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

II —

dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III —

do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

IV —

dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

V —

dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

VI —

dos advogados de qualquer das partes.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 890 — Lei nº 13.105/2015

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