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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 886 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:

I —

a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II —

o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III —

o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV —

o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V —

a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

VI —

menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único

No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 886, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015

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