Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisÉ nula a execução se:
o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
o executado não for regularmente citado;
for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
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