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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 781 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I —

a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II —

tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III —

sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV —

havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V —

a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 781 — Lei nº 13.105/2015

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