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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 759 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:

I —

nomeação feita em conformidade com a lei;

II —

intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.

§ 1º

O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.

§ 2º

Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 759, caput, §§ 1º a 2º — Lei nº 13.105/2015

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