A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.
Art. 581 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 581, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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