O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Art. 297 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 297, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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