Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisO juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
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