Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
Art. 238 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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- Art. 238, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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