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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 215 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I —

os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II —

a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III —

os processos que a lei determinar.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 215 — Lei nº 13.105/2015

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