Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Art. 200 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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- Art. 200, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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