Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisO Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
interesse público ou social;
interesse de incapaz;
litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
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