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Direito Processual Civil · Código de Processo Civil

Art. 80 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I —

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II —

alterar a verdade dos fatos;

III —

usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV —

opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V —

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI —

provocar incidente manifestamente infundado;

VII —

interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 80 — Lei nº 13.105/2015

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