Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
Art. 33 — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 33, caput e parágrafo único — Lei nº 13.105/2015
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