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Direito Civil · Código Civil

Art. 2019 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1º

Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2º

Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 2019, caput, §§ 1º a 2º — Código Civil
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Art. 2º

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