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Direito Civil · Código Civil

Art. 1763 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Cessa a condição de tutelado:

I —

com a maioridade ou a emancipação do menor;

II —

ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1763 — Código Civil
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