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Direito Civil · Código Civil

Art. 1641 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I —

das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II —

da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III —

de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1641 — Código Civil
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