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Direito Civil · Código Civil

Art. 1618 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Caput

A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

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