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Direito Civil · Código Civil

Art. 1385 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.

§ 1º

Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

§ 2º

Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

§ 3º

Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1385, caput, §§ 1º a 3º — Código Civil
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Art. 1º

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