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Direito Civil · Código Civil

Art. 1272 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração.

§ 1º

Não sendo possível a separação das coisas, ou exigindo dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.

§ 2º

Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sê-lo-á do todo, indenizando os outros.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1272, caput, §§ 1º a 2º — Código Civil
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