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Direito Civil · Código Civil

Art. 1241 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

Parágrafo único

A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 1241, caput e parágrafo único — Código Civil
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