A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial.
A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal.
Art. 1123 — Código Civil
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- Art. 1123, caput e parágrafo único — Código Civil
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- Art. 1º
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