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Direito Civil · Código Civil

Art. 932 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

São também responsáveis pela reparação civil:

I —

os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II —

o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III —

o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV —

os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V —

os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 932 — Código Civil

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