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Direito Civil · Código Civil

Art. 859 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.

§ 1º

A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.

§ 2º

Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.

§ 3º

Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com os arts. 857 e 858.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 859, caput, §§ 1º a 3º — Código Civil
Dispositivos relacionados
Art. 857 · Art. 858

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