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Direito Civil · Código Civil

Art. 158 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1º

Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2º

Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 158, caput, §§ 1º a 2º — Código Civil

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