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Direito Civil · Código Civil

Art. 104 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A validade do negócio jurídico requer:

I —

agente capaz;

II —

objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III —

forma prescrita ou não defesa em lei.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 104 — Código Civil

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