Art. 62 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Caput

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único

A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I —

assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II —

cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III —

educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV —

saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V —

segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI —

defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII —

pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII —

promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX —

atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

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