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Direito Civil · Código Civil

Art. 59 — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

I —

destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

II —

alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Parágrafo único

Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 59, caput e parágrafo único — Código Civil

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