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Direito Civil · Código Civil

Art. 49-A — Código Civil

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 49-A, caput e parágrafo único — Código Civil

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