Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisOs embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.
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