A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
Art. 596 — Código de Processo Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 596, caput e parágrafo único — Código de Processo Penal
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
