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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 533 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do art. 400 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Dispositivo
Art. 533 — Código de Processo Penal
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