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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 530 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 530 — Código de Processo Penal

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