Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 448 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Caput

São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I —

marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II —

ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III —

sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV —

irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V —

tio e sobrinho; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI —

padrasto, madrasta ou enteado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º

O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º

Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008

)

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Dispositivo: Art. 448, caput, §§ 1º a 2º — Código de Processo Penal

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