Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 437 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Texto do dispositivo

Caput

Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I —

o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II —

os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III —

os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV —

os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V —

os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI —

os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII —

as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII —

os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX —

os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

X —

aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)