Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisA intimação da decisão de pronúncia será feita:
pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código.
Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.
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