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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 349 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 349 — Código de Processo Penal

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