As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
Art. 233 — Código de Processo Penal
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- Dispositivo
- Art. 233, caput e parágrafo único — Código de Processo Penal
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