O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
Art. 204 — Código de Processo Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 204, caput e parágrafo único — Código de Processo Penal
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