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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 175 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 175 — Código de Processo Penal

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