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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 148 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 148 — Código de Processo Penal

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